Pedro França/Agência SenadoCom a aprovação do texto sobre a Reforma Tributária na Câmara e sua tramitação no Senado Federal, muito se tem discutido quanto à unificação de diversos impostos sobre o consumo em um único tributo, o IVA, que substituirá o ICMS dos estados e o ISS dos municípios. Segundo o texto, o objetivo é simplificar o sistema, reduzir a burocracia e eliminar distorções fiscais, além de ampliar a competitividade do país e atrair mais investimentos estrangeiros. Estudos apresentados no relatório preveem uma alíquota de 25% sobre o novo imposto. Entretanto, especialistas acreditam que esse número pode chegar a 30%.
Para o especialista tributário e CEO da Tax All Consultoria Tributária, Eduardo Araújo, ainda há muita incerteza quanto à alíquota que será fixada a partir da mudança. “Quando comparamos o IVA brasileiro (25% a 30%), com a média dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), de 19%, chegamos a mais um questionamento sobre por que o Brasil, mesmo em um momento de reforma de tributária e simplificação de sistema, ainda precisa largar mais um vez na frente com a maior alíquota de IVA entre esses países?”, questiona o especialista.
O novo imposto apresentado no texto da reforma prevê um IVA dual, com a unificação de cinco tributos existentes em dois, o CBS e o IBS, além da separação da arrecadação da União entre estados e municípios (federais e estaduais). Veja abaixo:
A implementação do IVA no Brasil enfrenta desafios, por exemplo alguns setores econômicos não querem o aumento da arrecadação e tratamento igual aos que foram favorecidos. Essa diferença de posicionamento coloca a necessidade de ajustes na legislação para garantir uma transição suave. Além disso, a carga tributária atual é alta e precisa ser cuidadosamente reavaliada para evitar impactos negativos no consumo e na atividade econômica.
Os países membros da OCDE adotam diferentes modelos de IVA, mas, de modo geral, todos compartilham a característica de tributar o valor adicionado em cada etapa da cadeia produtiva. Isso evita a incidência cumulativa de impostos e promove uma alocação mais eficiente dos recursos. Para o especialista Eduardo Araújo, é preciso aprender com os exemplos desses países.
“Quando comparamos o IVA previsto para o Brasil com o dos países da OCDE, observamos que temos a oportunidade de aprender com as melhores práticas internacionais e implementar um modelo de tributação mais moderno e alinhado com os padrões internacionais. Além disso, devemos aprender com exemplos negativos, como o da Hungria, que é o país com maior IVA do mundo com alíquota de 27%”, explica o tributarista.
Entre os países da OCDE, destacam-se exemplos como Andorra (4,5%), Hungria (27%) e Canadá (federal: 5% e imposto nas províncias: 6% a 9,75%), Estes apresentam sistemas de IVA consolidados e eficientes, contribuindo para um ambiente mais propício aos negócios e ao desenvolvimento econômico.
A simplificação do sistema tributário e a redução da burocracia poderiam atrair mais investimentos, aumentar a competitividade das empresas brasileiras e impulsionar o crescimento econômico. Além disso, o IVA pode contribuir para a redução da sonegação fiscal, uma vez que a tributação ocorre em todas as etapas da cadeia produtiva, tornando mais difícil a evasão de impostos.
No dia 7 de julho a Câmara aprovou o texto-base o Projeto de Lei nº 2.384/2023 (PL nº 2.384/2023), que trata, entre outros temas, da proclamação de resultados de julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em caso de empate na votação. Segundo Eduardo Araújo, esse é mais um tema com impacto tributários negativos para a população e pode representar aumento de arrecadação.
“Com a retomada do voto de qualidade, que foi extinto em 2020, o Congresso confere à Fazenda o poder de desempate nos julgamentos do Carf. Essa é mais uma medida que visa o aumento de arrecadação para auxiliar a cumprir os compromissos assumidos no arcabouço fiscal. Tudo está vinculado ao arcabouço fiscal, que não representa uma proposta concreta de redução de gastos do poder público por políticas de governança. Na realidade, ele trava os gastos com um percentual da arrecadação. Logo, quanto mais se arrecada, mais está liberado para gastar”, explica o diretor da Tax All.
O especialista explana que as alterações nas regras fiscais têm gerado preocupações para algumas atividades econômicas, já que a medida pode afetar a competitividade das empresas, por meio da alta nas taxas tributárias. Segundo Eduardo, é preciso que o governo promova um debate maior com estes setores e dê mais transparência às informações sobre possíveis mudanças na tributação.
“Falta o governo apresentar os dados de estudos e assumir um compromisso com eles, rebatendo esses estudos e demonstrando com informações o que diz o portal da Reforma de que não haverá aumento da carga tributária. Porque, levar o Imposto Sobre Serviços (ISS) para um regime não cumulativo, diferente do que é hoje, ou também levar empresas hoje que são do regime lucro presumido para pagamento de PIS/COFINS para um regime não cumulativo sem estudos e dados técnicos deixa este contribuinte às escuras”, destacou.
Segundo o especialista, um dos desafios para tornar a reforma tributária mais eficiente é proporcionar um diálogo maior com a população e com as entidades representativas dos setores do comércio, serviços, indústrias, agronegócios, entre outros, por meio de audiências públicas. Além disso, é preciso mostrar os pontos negativos e positivos para a sociedade.
No último dia 3 de agosto, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), entregou ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o texto sobre a reforma. O coordenador e relator do grupo de trabalho da reforma tributária na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Efraim Filho (União-PB), afirmou que será debatida a possibilidade de se acrescentar na Constituição uma alíquota máxima para preservar a carga tributária neutra, uma redução do tempo de transição, rediscutir a Zona Franca de Manaus, incluir regimes especiais e benefícios fiscais, como o Simples Nacional, e alterar as prerrogativas do conselho federativo.
O grupo de trabalho dará início a audiências públicas e a expectativa é de que a reforma tributária seja votada no Senado até o fim de outubro, com a necessidade de 3/5 dos senadores para aprovação.
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